Termos e Condições

1. Objeto e Natureza Jurídica

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a relação contratual entre o usuário ("Usuário") e a MIL GRAU ROLEPLAY ("Plataforma"), tendo por objeto exclusivo a concessão de licença de uso, pessoal, intransferível e não exclusiva, de bens virtuais, recursos digitais, vantagens, assinaturas (VIPs) e demais conteúdos digitais ofertados na loja, destinados ao uso interno no servidor de roleplay.

1.2. Os bens adquiridos são estritamente virtuais, possuem natureza de licença de uso temporária ou permanente dentro do ambiente do servidor, não constituem propriedade, mercadoria, valor mobiliário, ativo financeiro, criptoativo, moeda ou qualquer bem com valor econômico no mundo real, sendo vedada sua conversão em dinheiro, transferência entre contas, comercialização entre usuários ou utilização em servidores de terceiros.

1.3. A aquisição de qualquer item da loja implica aceitação integral, expressa e irrevogável destes Termos, da Política de Privacidade e do Regulamento Interno do servidor, declarando o Usuário ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas previamente à confirmação do pagamento.

1.4. O Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar devidamente assistido/representado por seus responsáveis legais, os quais assumem integral responsabilidade civil pelos atos do menor, nos termos dos arts. 3º, 4º e 932, I, do Código Civil.

1.5. Entrega: a entrega dos bens virtuais ocorre, em regra, de forma automática e instantânea após a confirmação efetiva do pagamento pelo provedor financeiro. Em hipóteses excepcionais (itens personalizados, instabilidades técnicas ou intervenção manual), o prazo poderá ser de até 72 (setenta e duas) horas úteis, sem que isso configure descumprimento contratual ou enseje indenização.

1.6. Validade: bens com prazo determinado (ex.: VIP mensal, semanal) expiram automaticamente na data indicada, sem direito a prorrogação, restituição proporcional ou compensação. Bens classificados como "Vitalícios" vinculam-se à conta do Usuário e mantêm-se ativos enquanto o servidor estiver em operação, não constituindo garantia de prazo mínimo de funcionamento, ressalvadas as hipóteses de banimento, encerramento da plataforma, força maior ou caso fortuito (cláusula 1.8).

1.7. Inatividade e perda de ID: contas inativas por longo período poderão ter o ID interno removido, reciclado ou redefinido pela Plataforma, a seu exclusivo critério, para fins de organização, performance e integridade do banco de dados. Nessa hipótese, os bens vitalícios permanecem vinculados ao Usuário titular e poderão ser reaprovados manualmente em um novo ID mediante solicitação pelos canais oficiais (Discord), com a devida comprovação de titularidade da compra original (comprovante de pagamento, dados cadastrais e identificação do Usuário). Bens com prazo determinado já expirados ou consumidos não serão restaurados. A Plataforma reserva-se o direito de recusar a reaprovação em casos de fraude, má-fé, divergência cadastral ou impossibilidade de validação da titularidade.

1.8. Ajustes de balanceamento: a Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, ajustar, nerfar, buffar, remover ou substituir atributos, estatísticas, funcionalidades, aparência ou comportamento de qualquer item, veículo, arma, habilidade ou vantagem, visando a integridade, equilíbrio e jogabilidade do servidor, sem que tais alterações gerem direito a reembolso, indenização, compensação ou rescisão contratual, conforme expressamente aceito pelo Usuário no ato da compra.

1.9. Descontinuidade: a Plataforma poderá, a qualquer tempo, encerrar, suspender, descontinuar ou modificar o servidor, total ou parcialmente, por motivos técnicos, comerciais, legais ou estratégicos, sem que isso gere direito a reembolso de bens já fruídos, indenização por lucros cessantes, danos morais ou materiais, sendo tal risco inerente e expressamente assumido pelo Usuário.

2. Modificações dos Termos

2.1. A Plataforma reserva-se o direito de alterar, atualizar, suprimir ou incluir cláusulas nestes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site oficial, passando a vigorar imediatamente após sua disponibilização.

2.2. É responsabilidade exclusiva do Usuário consultar periodicamente os Termos. A continuidade no uso da Plataforma e/ou a realização de novas compras após a publicação configura aceitação tácita e inequívoca das novas disposições.

2.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma, sem que isso gere direito a reembolso de bens já adquiridos.

3. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

3.1. A Plataforma trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com base nas hipóteses legais de execução contratual, cumprimento de obrigação legal/regulatória e legítimo interesse, conforme detalhado na Política de Privacidade.

3.2. A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, contudo, não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos de terceiros, falhas de provedores externos, vazamentos originados em dispositivos do próprio Usuário ou ações de terceiros, nos termos do art. 43, III, do CDC e art. 393 do Código Civil.

3.3. Dados poderão ser compartilhados com operadores e parceiros estritamente necessários (gateways de pagamento, provedores de hospedagem, serviços antifraude), bem como com autoridades públicas mediante requisição legal, judicial ou administrativa, sem necessidade de autorização prévia do Usuário.

3.4. O Usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD mediante solicitação ao Encarregado de Dados pelos canais oficiais (Discord), observados os prazos legais.

4. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

4.1. O Usuário obriga-se a manter cadastro verídico, atualizado e completo, sendo integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas (art. 299 do Código Penal).

4.2. É terminantemente vedado o uso de dados, documentos, meios de pagamento ou identidade de terceiros sem autorização expressa.

4.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as operações realizadas em sua conta, ainda que por terceiros, autorizados ou não.

4.4. O Usuário isenta a Plataforma de qualquer responsabilidade por compras realizadas por menores sob sua guarda, terceiros que tiveram acesso ao seu dispositivo, ou em decorrência de negligência na proteção de suas credenciais.

4.5. O Usuário compromete-se a indenizar e manter a Plataforma indene de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos ou de atos ilícitos por ele praticados.

5. Condutas Vedadas e Violações

5.1. É expressamente proibido: (a) utilizar cheats, hacks, bots, macros, scripts não autorizados, modificações de cliente, exploits ou qualquer método que confira vantagem indevida; (b) explorar bugs ou falhas técnicas sem reportá-las; (c) realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia de qualquer parte do servidor; (d) revender, transferir, compartilhar, ceder, doar ou comercializar contas, itens ou benefícios; (e) praticar ofensas, discriminação, assédio ou qualquer conduta tipificada como crime; (f) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos bons costumes.

5.2. A constatação de qualquer violação acarretará a aplicação imediata das sanções previstas, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal, incluindo, mas não se limitando a, ações por fraude (art. 171, CP), violação de direitos autorais (Lei nº 9.609/98 e 9.610/98) e perdas e danos.

6. Sanções e Banimentos

6.1. A Plataforma poderá aplicar, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, as seguintes sanções: advertência, suspensão temporária, banimento permanente, perda de itens, perda de cargos e perda de todos os benefícios adquiridos, sem direito a reembolso, indenização ou compensação de qualquer natureza.

6.2. Constituem motivos para sanção, exemplificativamente: (a) violação destes Termos ou do Regulamento Interno; (b) prestação de informações falsas; (c) prática de fraude, estelionato ou tentativa; (d) realização de chargeback, contestação indevida, disputa, estorno ou medcoin após o recebimento ou utilização do produto, hipótese em que será aplicado banimento permanente imediato, sem prejuízo de cobrança judicial dos valores e ressarcimento por danos.

6.3. O banimento, em qualquer modalidade, extingue automaticamente todos os bens, benefícios, assinaturas e licenças vinculadas à conta, sem qualquer direito a restituição, conversão ou transferência, configurando-se como justa causa contratual.

6.4. A Plataforma não está obrigada a fornecer justificativas detalhadas, provas técnicas ou logs ao Usuário sancionado, resguardando-se o sigilo dos métodos de detecção antifraude.

7. Favelas, Organizações e Corporações

7.1. Natureza do bem: a aquisição de favela, organização (Org), corporação (Corp) ou qualquer estrutura coletiva vinculada ao sistema ilegal/final da cidade configura licença de uso e direito de liderança condicionado, NÃO conferindo ao Usuário propriedade definitiva, vitalícia incondicional ou direito real sobre a estrutura, mas tão somente o direito de geri-la enquanto cumpridas as regras, diretrizes e propostas estabelecidas pela Plataforma e pelas lideranças do sistema ilegal.

7.2. Subordinação hierárquica: TODOS os líderes de favela, organização ou corporação, independentemente da forma de aquisição (conquista pelo histórico/atuação dentro do sistema ilegal ou compra direta via loja VIP), comprometem-se a seguir, integral e irrestritamente, as regras, diretrizes, propostas e determinações emanadas das lideranças do Ilegal e da Sintonia Final da cidade, tanto DENTRO quanto FORA do contexto de roleplay.

7.3. Obrigações específicas do líder: o adquirente compromete-se, ainda, a: (a) não utilizar cheats, glitches, exploits ou qualquer vantagem indevida; (b) não praticar condutas passíveis de banimento (doxxing, ameaças fora do jogo, ofensas, divulgação de dados pessoais, etc.); (c) não vender, repassar, ceder, doar ou transferir a favela/organização a terceiros sem autorização expressa e formal da Plataforma; (d) respeitar limites de uso, taxas, impostos internos e mecânicas de controle da estrutura; (e) cumprir os objetivos, missões e responsabilidades atribuídas pelo sistema ilegal/final; (f) manter postura compatível com o roleplay coletivo, sem prejudicar a experiência de outros jogadores ou a integridade do servidor.

7.4. Perda da favela/organização: a constatação de descumprimento das regras da cidade, do regulamento do sistema ilegal/final, destes Termos ou de orientações expressas das lideranças autorizará a Plataforma, a seu exclusivo critério, a aplicar, cumulativa ou alternativamente: (a) advertência formal; (b) punição interna; (c) suspensão temporária da liderança; (d) PERDA TOTAL E IMEDIATA DA FAVELA, ORGANIZAÇÃO OU CORPORAÇÃO, sem aviso prévio nas hipóteses graves, sem direito a reembolso, restituição, compensação ou conversão do valor pago em outros bens.

7.5. Procedimento: em casos considerados graves pela Plataforma (cheats, fraude, condutas criminosas, prejuízo coletivo ao servidor, quebra reiterada de regras) a sanção poderá ser aplicada de imediato e sem defesa prévia. Em casos de menor gravidade, poderá ser instaurada análise interna com oitiva das partes envolvidas (lideranças do Ilegal/Final e Usuário adquirente), prevalecendo, ao final, a decisão soberana da Plataforma, sem possibilidade de revisão externa.

7.6. Irrevogabilidade do valor pago: o Usuário declara, expressa e irrevogavelmente, estar ciente e de acordo que o valor investido na aquisição de favela, organização ou corporação NÃO SERÁ DEVOLVIDO sob nenhuma hipótese em caso de perda decorrente de descumprimento de regras, renunciando, desde já, a qualquer pretensão de reembolso, indenização, conversão em crédito, troca por outros bens ou cobrança judicial, configurando-se a perda como justa causa contratual expressamente prevista nestes Termos.

7.7. Dispensa de contrato apartado: a confirmação da compra de qualquer estrutura vinculada ao sistema ilegal/final implica aceitação automática, integral e irrevogável das cláusulas desta seção, dispensando-se a celebração de instrumento contratual em separado, eis que estes Termos, devidamente aceitos no ato da aquisição, suprem qualquer formalidade adicional para todos os fins de direito, equivalendo, para todos os efeitos, à manifestação inequívoca de vontade do Usuário, nos termos do art. 107 do Código Civil.

8. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

8.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário dispõe do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para exercer o direito de arrependimento, desde que o produto digital não tenha sido utilizado, ativado, consumido, resgatado ou disponibilizado para uso, ainda que parcialmente.

8.2. Considerando a natureza de bem digital de fruição imediata, com entrega e disponibilização instantânea após a confirmação do pagamento, o Usuário reconhece expressamente que, ao receber o produto, exerce de imediato sua fruição, restando prejudicado o direito de arrependimento, em conformidade com o entendimento consolidado para bens digitais personalizados e de execução imediata.

8.3. Após o prazo legal ou após o uso do produto, todas as compras são consideradas finais, definitivas e não reembolsáveis, não havendo restituição parcial ou integral, conversão em crédito ou troca por outros itens.

8.4. Não haverá reembolso, sob nenhuma hipótese, nos casos de: (a) banimento por violação dos Termos ou Regulamento; (b) ajustes de balanceamento, alterações ou remoção de itens (cláusula 1.8); (c) descontinuidade do servidor (cláusula 1.9); (d) impossibilidade de uso por falha do equipamento, conexão ou conta do próprio Usuário; (e) insatisfação subjetiva com o produto; (f) wipes, resets ou alterações estruturais do servidor; (g) perda de favela, organização ou corporação por descumprimento de regras (cláusula 7).

8.5. A realização de chargeback, disputa ou contestação junto à operadora de cartão, banco, gateway de pagamento ou plataforma intermediária, sem prévia tentativa de resolução amigável pelos canais oficiais, será considerada ato de má-fé contratual, autorizando a Plataforma a: (a) banir permanentemente a conta; (b) cobrar judicialmente o valor contestado, acrescido de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros legais e honorários advocatícios; (c) inscrever o Usuário em cadastros de inadimplentes; (d) acionar criminalmente por estelionato (art. 171, CP).

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Plataforma não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: (a) danos indiretos, lucros cessantes, danos morais subjetivos, perda de chance ou expectativas; (b) indisponibilidades, lentidão, falhas, perda de dados ou progresso decorrentes de manutenção, atualização, ataques cibernéticos, instabilidade de provedores ou caso fortuito/força maior; (c) condutas de outros usuários no servidor; (d) decisões administrativas internas da equipe (staff); (e) incompatibilidade do produto com expectativas pessoais do Usuário.

9.2. Em qualquer caso, eventual responsabilidade civil da Plataforma estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário no produto objeto do litígio, nos últimos 30 (trinta) dias, excluídas quaisquer indenizações por danos indiretos ou consequenciais.

9.3. O servidor é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A compra de bens virtuais não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, concedendo apenas licença de uso pessoal, intransferível e revogável dentro do servidor.

10.2. A reprodução, distribuição, modificação ou comercialização não autorizada acarretará responsabilização civil e criminal.

11. Disposições Finais

11.1. A tolerância da Plataforma quanto a eventual descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.

11.2. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

11.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer comunicações, anúncios ou entendimentos anteriores.

11.4. Foro: fica eleito o foro da comarca da sede operacional da MIL GRAU ROLEPLAY para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

11.5. Aplicam-se subsidiariamente a legislação brasileira, em especial o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).